Golden Visa

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Portugal Golden Visa

As novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional, mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.golden visa portugal

Quem pode requerer?
Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:

1) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
2) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
3) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.

Como pode requerer?

I. Formular o pedido online em:
www.sef.pt

II. Entregar o pedido nos Postos Diplomáticos e Consulares Portugueses no estrangeiro;

III. Entregar o pedido nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Documentos

• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
• Comprovativo de seguro de saúde;
• Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;
• Certificado de registo criminal do país de origem ou do País onde resida há mais de um ano;
• Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

Requisitos de Atividade de Investimento
• Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos atestado por Declaração sob Compromisso de Honra.

No caso de transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros:

Demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades.

• Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades; e
• Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

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