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Os requisitos legais de um contrato imobiliário

Os requisitos legais de um contrato imobiliário

O contrato ou acordo de compra e venda é uma ferramenta essencial a qualquer transação imobiliária, incluindo as transações relacionadas com imóveis hoteleiros. Trata-se de um documento em que são descritos de uma forma detalhada os direitos e deveres do comprador e do vendedor durante o período em que o contrato estiver em vigor, especificando também o modo como é feita a transferência de propriedade.

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Para que a transação possa ter validade do ponto de vista jurídico, ou seja, para que os contratos imobiliários possam ser legalmente válidos, estes devem ser escritos. Após a assinatura por ambas as partes o acordo torna-se vinculativo, a menos que haja um acordo entre comprador e vendedor que permita a realização de alterações após a assinatura. Para que possam ser vinculativos, este tipo de contratos devem incluir determinadas cláusulas.

A importância do Mútuo Acordo

Um contrato tem como base um encontro de vontades entre ambas as partes envolvidas. O mútuo acordo será atingido quando uma das partes fizer uma oferta que seja aceite integralmente pela outra.

  • Para que a proposta seja considerada válida, deverá:
  • Ser objetiva e clara;
  • Definir de forma inequívoca qual o assunto concreto do contrato proposto;
  • E, por último,ser comunicada pelo seu autor à pessoa a quem esta se destina.
  • Após a receção da proposta por parte do destinatário, esta ficará em aberto e poderá ser aceite até que acabe por expirar pelos seus próprios termos;
  • Seja rejeitada pelo destinatário;
  • Seja revogada pelo autor da oferta antes que destinatário a aceite. O cancelamento da proposta também pode acontecer caso o imóvel seja destruído ou existam circunstâncias que tornem o contrato ilegal.
  • A proposta só será aceite quando as ações ou palavras do destinatário indiquem claramente a aceitação dos termos da oferta. Assim, a aceitação deverá:
  • ser uma resposta positiva e inequívoca;
  • ser a confirmação, feita de uma forma precisa, de todos os termos da oferta;
  • e ser comunicada ao autor da proposta dentro do limite temporal especificado.
  • Caso exista uma contraproposta, esta será considerada como uma nova oferta e os critérios mencionados anteriormente passarão a ser aplicados como se o contrato estivesse a ser proposto pela primeira vez. As partes envolvidas poderão apresentar várias contrapropostas até que uma oferta seja definitivamente aceite ou rejeitada.

Critérios de aceitação

Para que a aceitação por uma das partes seja considerada como verdadeira, terá de ser feita de livre vontade e terá de existir um conhecimento total sobre as circunstâncias que possam vir a ter efeitos no acordo. Se aceitação não for feita de livre vontade, e dependendo da causa, o contrato poderá não ser considerado válido. As quatro causas que podem levar à invalidação de um contrato são:fraude, erro, coação e influência indevida.

  • A fraude é definida como um ato de má-fé praticado com o objetivo de enganar ou prejudicar alguém, ou seja, existe a deturpação intencional de um facto material de forma a convencer a outra parte. Esta deturpação deverá ser significativa e substancial e terá de ser feita com a intenção de que a outra parte seja prejudicada.
  • O erro é um conceito difícil de aplicar como motivo para a invalidação de um contrato. De uma forma geral, apenas os erros de facto podem invalidar um contrato e tal apenas sucede se o erro for material e se a outra parte tivesse percebido que estava a ser cometido um erro.
  • Entende-se por coação quando uma das partes recorre a ameaças ou coerção para obter o consentimento da outra parte.

  • A influência indevida acontece quando uma parte envolvida numa relação confidencial usa persuasão excessiva ou inadequada para obter o consentimento da outra parte.

Capacidade jurídica num contrato

Para que um contrato seja legal e válido, cada uma das partes tem de possuir a capacidade jurídica para participar nesse acordo. Ou seja, ambas devem ter capacidade para avaliar e compreender o significado do contrato que está a ser negociado ou assinado.contracto imobiliario

  • Os menores (pessoas com menos de 18 ou 21 anos, dependendo do país) não possuem capacidade jurídica para celebrar um contrato imobiliário. Qualquer contrato relacionado com a compra ou venda de imóveis celebrado por um menor pode ser revogado quando este atingir a idade da maioridade. Este tipo de contrato é anulável, porque só será considerado válido até que o menor tome as medidas necessárias para revogar as suas obrigações.
  • As pessoas com perturbações mentais, incapazes ou que estejam embriagadas na altura da assinatura do contrato podem ser consideradas como tendo falta de capacidade jurídica para celebrar contratos.

A validade de um contrato

O acordo entre ambas as partes é essencial para que um contrato seja considerado válido e este é um requisito fundamental em todos os contratos. Este acordo inclui as promessas e atos que incluam algo que constitua um benefício para o promitente (aquele que faz a promessa) ou prejuízo para aquele a quem a promessa é feita. A lei não tem em consideração o acordo em si, mas a forma como foi alcançado.

A legalidade da transação

Para que um contrato seja válido o seu objetivo deverá ser legal. Um contrato que tenha como objetivo comprar ou vender um hotel destinado a uma atividade ilegal (por exemplo, o jogo em certos países/estados) será considerado nulo ou não será válido.

A obrigatoriedade de contratos escritos

Outra exigência essencial para que os contratos imobiliários possam ser considerados válido se estes sejam feitos por escrito, evitando assim queixas de fraude sobre contratos feitos com base em promessas ou meros acordos verbais. De uma forma geral, são obrigatórios os contratos escritos em todas as transações relacionadas com a compra e venda de imóveis e arrendamentos de imóveis superiores a um determinado período de tempo (geralmente um ano).requisitos-legais-gerais-para-um-contrato-imobiliario/

A fraude pode ser denunciada desde que a pessoa que considera ter sido defraudada tenha assinado o contrato. Não é necessário que a pessoa que pretende fazer valer o contrato o tenha assinado. Os contratos devem conter a seguinte informação:

  1. A identidade de ambas as partes
  2. A identificação da propriedade referida no contrato
  3. Os termos do acordo

O documento não terá necessariamente de ser designado como um contrato. Qualquer memorando escrito será suficiente para satisfazer este estatuto, desde este que contenha todas as informações necessárias.